Paulo Valério,Maria José Esteves,Sandra Alves Amorim's Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: Anotado PDF

By Paulo Valério,Maria José Esteves,Sandra Alves Amorim

ISBN-10: 9897681205

ISBN-13: 9789897681202

Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos:
Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro)

Inclui:
• SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por through Extrajudicial)
• Processo Especial de Revitalização
• Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores
• Novo Estatuto do Administrador Judicial

Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei no 178/2012, de three de Agosto, que aprovou o SIREVE.
No que respeita ao Código, as alterações cingem-se ao texto do artigo 17o-F, no âmbito do Processo Especial de Revitalização,
resultando, por um lado, numa clarificação que a prática vinha reclamando relativamente ao quórum constitutivo para aprovação
de planos de recuperação em Revitalização; e, por outro, no estabelecimento de uma maioria alternativa – mais fácil de alcançar – para aquela aprovação.
Na parte respeitante ao SIREVE, verificam-se alterações de monta, na quase totalidade do regime.

Estrutura da obra:
- Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro)
- Legislação complementar
- Resolução do Conselho de Ministros, n.o 43/2011
- Decreto-Lei n.o 178/2012, de three de agosto
- Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio
- Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro

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